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25 de Julho de 2021

COVID-19 e a dispensa da carência de 12 meses para benefícios do INSS. É possível?

Bianca Freitas, Advogado
Publicado por Bianca Freitas
há 3 meses

No ano de 2020, a infecção pelo COVID-19 foi a terceira doença mais alegada nos pedidos de auxílio-doença por segurados do INSS. Foram mais de 37.000 pessoas que apresentaram incapacidade para o trabalho em razão da contaminação pelo novo coronavírus, e passaram a receber o benefício.

Vale lembrar que o auxílio-doença é um benefício devido aos segurados da Previdência Social que possuam alguma incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez – atual aposentadoria por incapacidade permanente -, decorre de uma incapacidade total e definitiva.

Essa incapacidade é analisada e comprovada por meio de perícia médica feita pelo INSS, sendo que o segurado pode solicitar o agendamento pelo site ou aplicativo do MEU INSS.

Como regra geral, temos que, no caso de empregados, o seu empregador irá efetuar o pagamento dos primeiros 15 dias de incapacidade e logo após torna-se possível o requerimento do auxílio-doença.

Além disso, é exigido que o segurado tenha no mínimo 12 meses de contribuições para o INSS, sendo que essa carência pode ser dispensada em casos de acidente ou doença do trabalho, ou de algumas doenças graves específicas, como tuberculose, esclerose múltipla e cegueira.

Mas e no caso de infecção pelo COVID-19, como fica? Vejamos...

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) o Projeto de Lei 1.113/2020, o qual “Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez. “

Dessa maneira, não será preciso que o segurado possua o período de carência de 12 contribuições mensais, acima citado, para a concessão desses benefícios. Mas vale destacar que não basta que a pessoa tenha se contaminado com o vírus, pois é preciso também que o doente esteja em tratamento incapacitante para requerer o benefício.

O projeto tramita na Câmara em caráter de urgência, sendo que pode ser aprovado a qualquer momento, para modificar o artigo 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Entendo ser uma medida extremamente justa, tendo em vista que busca proteger aqueles segurados que ainda não conseguiram acumular a carência de 12 meses e ficaram desprotegidos, o que não é correto neste momento de calamidade pública. Até porque, não podemos negar a situação de dificuldade na manutenção dos empregos e da necessidade de proteção social dos trabalhadores vinculados ao INSS, diante dos efeitos das medidas de contenção e isolamento determinadas em todo o país pela pandemia do novo coronavírus.

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Bianca Freitas

Advogada

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